2.ª ADENDA ao Contrato de Concessão para a Gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio (Aproveitamentos Hidroagrícolas de Pão Duro, de Vaqueiros, de Almada de Ouro e de Caroucha), e outros.
Considerando o pedido da DGADR de 3 de julho corrente, constante do Processo 4970/24 a coberto do documento DSR/DIR/16179/2024;
Tendo em conta as diversas reuniões em que tomámos parte com as cooperativas e juntas de agricultores, com as Câmaras Municipais e com os serviços oficiais da então DRAP e agora da CCDR Algarve;
Tendo presente as várias reuniões de campo e os vários trabalhos já em curso nestes Aproveitamentos Hidroagrícolas;
Sendo conveniente uma gestão profissional destes Aproveitamentos e sendo a nossa Associação a única entidade pública com pessoal e meios no Sotavento para este efeito;
Considerando a deliberação já tomada no ano passado na ata nº 49, favorável a esta gestão;
Tendo presente a informação prestada pela DRAP quanto aos planos e estudo em curso com perspetivas de financiamento;
Decorrendo os trabalhos por nós contratados à SYSMART em bom ritmo para a cabal orçamentação dos trabalhos a executar em cada Aproveitamento;
Tendo a Direção já nomeado o técnico responsável pela segurança das barragens e tendo definido a preparação do plano anual da sua exploração;
Existindo 11 Aproveitamentos dispersos na Serra do Caldeirão, nos concelhos de Tavira, Alcoutim e de Castro Marim e na eventualidade de novas adendas virem a ser propostas pela DGADR com o mesmo exato articulado, com as mesmas palavras e virgulas, apenas mudando o nome de cada um deles, os quais estão nas mesmas condições;
Assim, temos a honra de propor que a Assembleia Geral delibere:
1- Aprovar a presente adenda ao Contrato de Concessão, agora proposta, versando quatro Aproveitamentos Hidroagrícolas: Pão Duro, Vaqueiros, Almada de Ouro e Caroucha;
2- Manifestar à DGADR que serão igualmente aprovadas minutas de igual articulado, para qualquer dos outros sete aproveitamentos, que eventualmente nos sejam propostos, conferindo à Direção poderes de tal verificação e comunicação.
Tavira, 16 de julho de 2024
A Direção
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