Apresentação

A 17 de Novembro de 1992 foi registada no cartório notarial de Tavira a respetiva escritura que determinou a constituição da Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve.

Ficou determinado que os objetivos seriam a construção, manutenção e gestão do sistema de fornecimento e distribuição de água com base no plano de rega do sotavento do Algarve.

Foi reconhecido formalmente pelo ministério da agricultura a 26 de Janeiro de 1993 através da portaria n.º 44/93 publicada no diário da republica (II serie) a 5 de fevereiro de 1993.

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, é aprovada a minuta final do Contrato de Concessão do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio, a celebrar entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representado pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve.

•   Despacho2952_2008