Legislation and Documents
Eastern Algarve Hydro-Agricultural Development
(Please note that all documents are available exclusively in Portuguese)
Internal Regulation - Diario da República
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural - Aviso n 13362/2014
Definitive Regulation of the Hydro-agricultural project of the Eastern Algarve.
Internal Regulation - Diario da República
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural - Aviso n 13362/2014
Definitive Regulation of the Hydro-agricultural project of the Eastern Algarve.
ABPRSA statutes
Statutes Document
Deed of Constitution
Document of the Notary Office of Tavira
Dec-Lei 86-02
" Vem o presente diploma actualizar o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 269/82, de (...) "
Dec-Lei 269-82
" A importância crescente das obras de fomento hidroagricola no desenvolvimento economico-social do País tem motivado o sector agrário (...) "
Official Notices / Orders
Oficio Circular Nº DSR 24063 / DIR / 2022
"Rega de Culturas Permanentes em Áreas Precárias de Aproveitamentos Hidroagrícolas - Aplicação do (...)"
Despacho Nº 2 / 2023
Documento do Despacho
Despacho Nº 17 / 2019 (Revogado)
Oficio Nº 1075 143 / DAF / 2021
"Através do Oficio 143/DAF/2021, foi comunicado que desde o dia 3 de maio de 2021 que o orgão diretivo da ABPRSA tinha sido substituido por uma (...)"
DOCUMENTS
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