Legislação / Regulamentação

Regulamento Interno - Diario da República
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural - Aviso nº 13362/2014

Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagricola do Sotavento Algarvio
Estatutos da A.B.P.R.S.A.
Documento de Estatutos
Escritura da Constituição
Documento do Cartório Notarial de Tavira
Dec-Lei 86-02
" Vem o presente diploma actualizar o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 269/82, de 10 de Julho, em três eixos fundamentais: garantia da utilização das obras para os fins para que foram construídas, respeito pela integridade dos perímetros hidroagrícolas e instituição de um modelo de gestão adequado. (...) "
Dec-Lei 269-82
" A importância crescente das obras de fomento hidroagricola no desenvolvimento economico-social do País tem motivado o sector agrário para uma renovação progressiva das bases fundamentais daquelas obras e das suas estruturas. Constitui exemplo bem elucidativo a execução das obras de rega, de drenagem, de enxugo e de defesa dos terrenos utilizados na agricultura. (...) "

Minutas

Minuta Pedido de Ligação
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Minuta Suspenção de Ligação
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Ficha de Sócio


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Tabela de Preços

Tabela de Preços
Documento com os preços em vigor - 2020/2021